O MEI (Microempreendedor Individual) é a porta de entrada mais simples para sair da informalidade: com ele você tem CNPJ, pode emitir nota fiscal, acessa benefícios previdenciários e consegue abrir conta bancária empresarial. O cadastro em si é gratuito e feito pela internet — mas é justamente a aparente simplicidade que faz muita gente errar e colher problemas depois.

Este guia mostra o caminho certo, do pré-requisito à primeira obrigação depois de aberto.

Quem pode ser MEI

Para se enquadrar como MEI, em linhas gerais, você precisa:

  • ◆Faturar dentro do limite anual previsto para o MEI (o teto é reajustado por lei; confirme sempre o valor vigente antes de abrir).
  • ◆Exercer uma atividade permitida para o MEI (nem toda profissão pode ser MEI).
  • ◆Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
  • ◆Ter no máximo um empregado contratado.

O limite de faturamento e a lista de atividades permitidas mudam de tempos em tempos. Antes de abrir, confirme os valores e regras vigentes para não se enquadrar errado.

Passo 1 — Defina a atividade certa (CNAE)

Esse é o passo mais importante e o que mais gera erro. O CNAE é o código que identifica a sua atividade econômica. Escolher o código errado pode gerar cobrança indevida de impostos, impedir a emissão de nota para determinados clientes e até inviabilizar o enquadramento como MEI. Vale listar com clareza o que você realmente vai fazer antes de escolher.

Passo 2 — Tenha seus dados em mãos

Para o cadastro, separe:

  • ◆CPF e data de nascimento;
  • ◆Conta no gov.br (de preferência nível prata ou ouro);
  • ◆Título de eleitor ou número do recibo da última declaração de Imposto de Renda;
  • ◆Endereço residencial e endereço onde a atividade será exercida.

Passo 3 — Faça o cadastro no Portal do Empreendedor

  1. 1Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios) e escolha a opção de formalização.
  2. 2Faça login com sua conta gov.br.
  3. 3Preencha os dados pessoais e selecione as atividades (CNAE principal e secundárias).
  4. 4Informe o endereço e a forma de atuação (em casa, porta a porta, estabelecimento fixo etc.).
  5. 5Revise tudo com atenção e conclua a inscrição.

Ao final, é gerado o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), o documento que comprova a existência do seu MEI e já traz o número do CNPJ.

Passo 4 — Entenda as obrigações do MEI

Abrir é só o começo. Para manter o MEI regular, você precisa:

  • ◆Pagar o DAS todo mês — guia única que reúne a contribuição ao INSS e os tributos aplicáveis. O atraso gera juros e multa e pode afetar seus direitos previdenciários.
  • ◆Entregar a DASN anualmente — a declaração anual que informa o faturamento do ano anterior. A falta dela gera multa e pode levar ao cancelamento do CNPJ.
  • ◆Emitir nota fiscal quando exigido, especialmente em vendas e serviços para empresas.

Vale a pena abrir sozinho ou com apoio?

O cadastro é gratuito e você pode fazê-lo por conta própria. O apoio profissional faz diferença em dois momentos: na hora de escolher o CNAE correto (evitando retrabalho e cobrança indevida) e na manutenção (DAS em dia, DASN no prazo, regularização de pendências). É aí que mora a diferença entre um MEI saudável e um MEI que vira dor de cabeça.

Na PDP Assessoria, cuidamos da abertura correta do seu MEI e orientamos sobre todas as obrigações — para você começar com o pé direito e seguir regular.